CGV
As presentes condições gerais de venda (doravante denominadas « CGV ») regem em seus mínimos detalhes as condições contratuais aplicáveis à prestação dos serviços oferecidos pela RANK SAS, sociedade por ações simplificada com capital social de 1.000 euros, registrada no registro de comércio e sociedades de Rennes sob o número 934 234 949, cuja sede social está situada na 63 B boulevard de Metz, 35700 Rennes, França (doravante denominada « Sociedade » ou « Frank »).
As CGV aplicam-se a toda pessoa jurídica, atuando exclusivamente em um contexto profissional, que tenha celebrado um contrato com a Sociedade com vista ao usufruto de um ou mais serviços oferecidos na plataforma explorada pela Sociedade e acessível no endereço https://myfrank.io (doravante denominada « Plataforma » ou « Serviço »). Ao celebrar um contrato com a Sociedade, o Cliente reconhece expressamente ter tomado conhecimento das presentes CGV e compromete-se a respeitá-las na sua totalidade, sem restrições ou reservas. O fato de a Sociedade não se prevalecer, em um dado momento, de qualquer uma das cláusulas das presentes CGV não poderá ser interpretado como renúncia a se prevalecer dela posteriormente.
ARTIGO 1 – OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes CGV têm por objeto definir as condições jurídicas, técnicas, operacionais e financeiras nas quais a Sociedade disponibiliza ao Cliente seus Serviços. Os Serviços fornecidos pela Sociedade destinam-se exclusivamente a um uso profissional, excluindo qualquer utilização pessoal ou não conforme com a regulamentação em vigor. As presentes CGV aplicam-se a todas as prestações executadas pela Sociedade, sejam elas oferecidas à distância, online, ou através de acompanhamento sob medida. Qualquer pedido de Serviços implica aceitação plena, total, irrevogável e sem condições destas CGV. Elas constituem um documento contratual indivisível, aplicável exceto disposições específicas previstas em condições particulares ou um contrato-quadro anexado e assinado entre as Partes.
As CGV anulam e substituem todo acordo, intercâmbio ou documento anterior, escrito ou verbal, relativo ao mesmo objeto. Qualquer derrogação ou modificação das presentes só será válida após aceitação expressa, previamente e por escrito, pela Sociedade. A versão das CGV aplicável é aquela em vigor no momento da validação do pedido, qualquer modificação subsequente não tendo efeito a partir da data de entrada em vigor devidamente notificada.
ARTIGO 2 – DEFINIÇÕES
Para os fins de compreensão perfeita e de interpretação uniforme do presente contrato, os termos abaixo mencionados com maiúscula, no singular ou no plural a depender do contexto, terão o seguinte significado:
O termo « Cliente » designa toda pessoa jurídica atuando no âmbito de sua atividade profissional, comercial, artesanal, liberal ou industrial, que celebra um contrato com a Sociedade visando acesso aos Serviços.
O termo « Serviços » refere-se ao conjunto de funcionalidades de software oferecidas pela Sociedade, incluindo, mas não se limitando a soluções de coleta, tratamento, visualização e restituição de dados em relação ao envolvimento de equipes internas ou de públicos externos.
O termo « Plataforma » designa todas as interfaces, ferramentas, aplicações, APIs, espaços administrativos, painéis de controle e serviços digitais hospedados e mantidos pela Sociedade e acessíveis através de conexão segura.
O termo « Conta » designa o ambiente pessoal ou organizacional seguro, acessível ao Cliente, a partir do qual este pode administrar sua Assinatura, seus Usuários autorizados, as funcionalidades disponíveis e os dados coletados.
O termo « Assinatura » designa qualquer fórmula paga permitindo ao Cliente acessar os Serviços conforme as modalidades descritas no pedido e/ou nas condições particulares aceitas pelas Partes.
O termo « Dados » designa qualquer informação, dado pessoal ou não, inserido, importado, coletado ou tratado pelo Cliente através dos Serviços, para seu próprio benefício ou em nome de terceiros autorizados.
O termo « Condições Particulares » refere-se a qualquer documento contratual assinado entre as Partes que complemente ou adapte as presentes CGV à situação específica do Cliente.
Todas as outras expressões ou termos técnicos usados nas presentes CGV devem ser entendidos segundo sua acepção comum nos setores digital, software como serviço (SaaS) e direito comercial francês. Em caso de dúvida, ambiguidade ou divergência de interpretação, a definição adotada será aquela que permitir a melhor efetividade dos direitos e obrigações da Sociedade, respeitando o princípio de execução de boa-fé dos contratos.
ARTIGO 3 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
A Sociedade oferece um conjunto estruturado de serviços digitais acessíveis à distância em modo SaaS, que permitem aos Clientes centralizar, analisar, medir e gerenciar o envolvimento das equipes ou a satisfação de seus clientes finais através de interfaces configuráveis e interativas. Os Serviços fornecidos são baseados em uma infraestrutura de software proprietário, acessível através da Plataforma, que permite ao Cliente criar, configurar e veicular campanhas, pesquisas, questionários, barômetros internos, módulos de feedback, ou qualquer outra ferramenta de coleta de dados comportamentais ou declarativos. As respostas coletadas podem ser processadas, filtradas, agregadas, analisadas, exportadas, visualizadas utilizando painéis de controle dinâmicos e estatísticas, e então compartilhadas de acordo com os direitos de acesso definidos pelo Cliente. A Plataforma também integra um módulo de gestão de usuários, um sistema de hierarquização de funções, ferramentas de relatórios avançados, bem como mecanismos de disparo de alertas ou notificações automáticas.
Além disso, a Sociedade pode, no contexto de certas fórmulas ou por orçamento, fornecer serviços de acompanhamento personalizado, incluindo sem que isso seja limitativo: formação de administradores e usuários, assistência na estruturação de campanhas complexas, criação de modelos personalizados, configuração avançada de indicadores chave de desempenho, configuração de interfaces em marca branca, integração com softwares de terceiros via API, ou ainda fornecimento de relatórios estratégicos periódicos.
Todos os Serviços são oferecidos dentro dos limites técnicos, funcionais e contratuais próprios de cada oferta de Assinatura, conforme definidos nos documentos contratuais assinados pelas Partes ou apresentados na Plataforma no momento da subscrição. É responsabilidade do Cliente assegurar que os Serviços escolhidos atendam às suas necessidades específicas, particularmente em termos de volumetria, confidencialidade, duração da conservação dos Dados, conformidade regulamentar e acessibilidade técnica. Em nenhuma hipótese a Sociedade poderá ser responsabilizada por um uso inadequado ou desviado dos Serviços pelo Cliente ou por seus Usuários autorizados.
ARTIGO 4 – CONDIÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS
O acesso aos Serviços oferecidos pela Sociedade é estritamente reservado aos Clientes que tenham devidamente concluído o processo de subscrição, formalizado pela assinatura de um pedido ou pela aceitação explícita de uma oferta comercial emitida pela Sociedade. Após validação do pedido, a Sociedade procede à criação de uma Conta dedicada ao Cliente, à qual este último acessa através de um identificador e uma senha estritamente confidenciais. O Cliente é totalmente responsável pela conservação, confidencialidade, segurança e uso dos identificadores de acesso que lhe são fornecidos. Qualquer conexão à Conta do Cliente realizada com os referidos identificadores será considerada feita pelo Cliente ou sob sua autoridade, a menos que ele tenha notificado previamente à Sociedade um acesso não autorizado ou uma violação de segurança. Em caso de descumprimento desta obrigação de segurança, a responsabilidade da Sociedade não poderá, em nenhuma hipótese, ser envolvida.
A Sociedade reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de recusar, suspender ou restringir o acesso a todo ou parte dos Serviços, de maneira temporária ou definitiva, sem que esta decisão possa gerar direito a indenização, nas seguintes situações: descumprimento pelo Cliente das estipulações contratuais ou legais em vigor; comportamento manifestamente fraudulento ou desleal por parte do Cliente ou de um de seus prepostos; utilização excessiva ou não conforme dos Serviços que afete a integridade ou o bom funcionamento da Plataforma ou dos servidores de hospedagem; denúncia fundamentada de um terceiro que questione a legalidade do uso feito dos Serviços; ou qualquer outro motivo legítimo que vise à preservação da segurança, disponibilidade ou conformidade do Serviço.
A Sociedade implementa todos os meios técnicos razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua e segura da Plataforma. No entanto, o acesso ao Serviço pode ser temporariamente suspenso para operações de manutenção planejadas, evolução das funcionalidades, ou em caso de força maior. A Sociedade se esforçará para informar o Cliente dentro de um prazo razoável. O Cliente reconhece expressamente que não pode exigir uma disponibilidade absoluta do Serviço e que lhe cabe, se necessário, adotar medidas de backup autônomas e redundantes fora do Serviço para a continuidade de suas próprias atividades.
Em caso de desativação ou rescisão da Conta, por qualquer motivo que seja, o acesso à Plataforma, aos Dados do Cliente e às funcionalidades subscritas será imediatamente interrompido. A Sociedade não poderá ser responsabilizada pelas consequências que disso possam resultar. É responsabilidade do Cliente organizar a recuperação prévia de seus Dados, salvo disposição em contrário expressamente prevista nas presentes ou nas Condições Particulares.
ARTIGO 5 – DURAÇÃO DO CONTRATO E RESCISÃO
O contrato celebrado entre a Sociedade e o Cliente entra em vigor a partir da data de ativação da Assinatura conforme definido no pedido ou em qualquer documento contratual equivalente, e isso por um período inicial fixo de um (1) ano, salvo estipulação contrária mencionada expressamente nas Condições Particulares. Ao final deste período inicial, o contrato é tacitamente renovado por períodos sucessivos de mesma duração, salvo denúncia notificada por uma ou outra das Partes por carta registrada com aviso de recebimento ou por correio eletrônico com confirmação de recebimento eletrônico, mediante um aviso prévio mínimo de trinta (30) dias antes da expiração do período em curso. A rescisão antecipada do contrato fora destas modalidades só poderá produzir efeito nas condições estritamente regulamentadas abaixo.
Em caso de descumprimento caracterizado por uma das Partes de qualquer uma de suas obrigações substanciais no âmbito das presentes CGV ou dos documentos contratuais anexados, e notadamente em caso de não pagamento na data de vencimento das quantias devidas, de violação da segurança da Plataforma, de uso abusivo, ilícito ou contrário à ordem pública dos Serviços, ou de exploração dos referidos Serviços fora dos limites contratuais acordados, a Parte lesada poderá rescindir o contrato por direito, sujeito ao envio prévio de uma notificação que permanecesse sem efeito durante um prazo de trinta (30) dias corridos. Essa rescisão ocorrerá sem prejuízo de quaisquer danos e interesses que a Parte lesada puder reivindicar em reparação do prejuízo sofrido.
Por derrogação ao que precede, a Sociedade reserva-se o direito de suspender imediatamente, sem aviso prévio, o acesso aos Serviços ou rescindir o contrato de maneira unilateral e antecipada, nas seguintes situações: pedido de falência ou abertura de um procedimento coletivo contra o Cliente; violação manifesta e repetida das presentes CGV apesar de advertências escritas; tentativa de desvio ou violação da integridade dos sistemas de informação da Sociedade ou de seus parceiros; exploração não autorizada, parcial ou total, dos Serviços para fins concorrenciais; divulgação a terceiros não autorizados de informações confidenciais ou de acesso aos Serviços; ou qualquer comportamento que possa prejudicar a reputação, a segurança ou a legalidade da prestação dos Serviços.
Em caso de rescisão por qualquer motivo que seja, o Cliente continua obrigado ao pagamento da totalidade das quantias devidas à Sociedade durante o período contratual restante. Nenhum reembolso será efetuado pela Sociedade em caso de rescisão antecipada pelo Cliente, mesmo parcial, salvo estipulação expressa em contrário nas Condições Particulares. Cabe ao Cliente, na data de eficácia da rescisão, recuperar, por sua conta, seus Dados hospedados na Plataforma, salvo disposição contratual particular organizando sua reversibilidade. Na ausência de um pedido explícito do Cliente dentro de um prazo máximo de trinta (30) dias a partir da rescisão, os Dados serão eliminados ou anonimizados de maneira irreversível, sem que a responsabilidade da Sociedade possa ser envolvida a esse respeito.
A rescisão do contrato, por qualquer motivo que ocorra, não afeta os direitos ou obrigações que, por sua natureza, destinam-se a sobreviver a dito contrato, notadamente as disposições relativas à confidencialidade, à propriedade intelectual, à responsabilidade, à proteção de Dados e aos litígios contratuais.
ARTIGO 6 – CONDIÇÕES FINANCEIRAS
O acesso aos Serviços fornecidos pela Sociedade está sujeito ao pagamento, pelo Cliente, de uma Assinatura conforme as condições financeiras estabelecidas no pedido, no orçamento, na oferta comercial ou em qualquer outro documento contratual formalizado entre as Partes. Os preços são expressos sem impostos e estão sujeitos ao IVA e a qualquer outro imposto em vigor no momento da faturação, salvo disposição expressa em contrário. As tarifas aplicáveis são aquelas em vigor na data da subscrição inicial ou da renovação tácita do contrato, a menos que um aditivo tenha sido celebrado para modificar as condições.
As Assinaturas são faturadas a termo a vencer, para o período contratual acordado (mensal, trimestral ou anual), e devem ser pagas pelo Cliente em até trinta (30) dias corridos a partir da data de emissão da fatura. Qualquer atraso no pagamento acarretará, por direito, e sem que um lembrete prévio seja necessário, a aplicação de juros de mora calculados à taxa legal aumentada de dez (10) pontos, bem como de uma indenização fixa de cobrança de quarenta (40) euros, sem prejuízo do direito da Sociedade de suspender o acesso aos Serviços, rescindir o contrato e engajar qualquer ação de cobrança das quantias devidas. Essas penalidades por atraso são exigíveis no dia seguinte à data de vencimento indicada na fatura.
O Cliente reconhece que qualquer compromisso contratual constitui uma obrigação firme de pagamento durante toda a duração da Assinatura, incluindo em caso de não utilização temporária ou definitiva do Serviço, salvo força maior reconhecida como tal. Em nenhuma hipótese as quantias pagas poderão ser reembolsadas, mesmo parcialmente, salvo nos casos limitativamente previstos nas Condições Particulares ou em aditivo formalmente aceito pela Sociedade.
Qualquer contestação de uma fatura deverá ser fundamentada e notificada à Sociedade dentro de um prazo de oito (8) dias corridos a partir de seu recebimento. Na ausência disso, o Cliente será considerado como tendo aceitado a referida fatura no estado. Em caso de contestação aceitável, as Partes comprometem-se a buscar de boa-fé uma solução amigável o mais rápido possível. O Cliente continua obrigado a pagar a parte não contestada da fatura dentro dos prazos inicialmente acordados.
O pagamento é realizado exclusivamente por transferência bancária ou qualquer outro meio de pagamento eletrônico aprovado pela Sociedade e mencionado no pedido. Qualquer pedido de modificação do modo ou da periodicidade do pagamento deve ser objeto de um acordo expresso e prévio da Sociedade, que se reserva o direito de condicioná-lo à implementação de condições de garantia, notadamente o pagamento antecipado ou a constituição de uma caução bancária.
A Sociedade reserva-se o direito de modificar as condições tarifárias aplicáveis a seus Serviços a qualquer momento, mediante aviso escrito de pelo menos trinta (30) dias antes da entrada em vigor da modificação. Em caso de desacordo com as novas tarifas, o Cliente poderá rescindir seu contrato nas condições previstas no Artigo 5, sendo precisado que a continuidade do uso dos Serviços além da entrada em vigor das novas tarifas implicará aceitação irrevogável das referidas tarifas pelo Cliente.
ARTIGO 7 – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços em estrito respeito às leis e regulamentos em vigor, assim como às presentes CGV. Ele garante ter capacidade jurídica para contratar e utilizar os Serviços em um contexto estritamente profissional. Cabe a ele garantir que todos os Usuários autorizados tenham direitos de acesso proporcionais às suas funções e sejam informados das presentes estipulações contratuais. O Cliente é o único responsável pela exatidão, legalidade e licitude dos Dados que transmite ou trata através dos Serviços, incluindo aqueles de terceiros. Proíbe qualquer uso fraudulento, abusivo ou desviado da Plataforma, notadamente qualquer tentativa de intrusão, sobrecarga, descompilação ou violação da integridade ou disponibilidade dos Serviços. Em caso de reclamação ou ação judicial movida por um terceiro devido a uma falta atribuível ao Cliente, este compromete-se a garantir integralmente a Sociedade contra qualquer condenação, custos ou prejuízo decorrentes.
ARTIGO 8 – OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE
A Sociedade compromete-se a executar os Serviços com diligência e conforme as regras de arte, no âmbito de uma obrigação de meio. Ela garante o acesso à Plataforma segundo um nível razoável de disponibilidade, salvo em casos de força maior ou operações de manutenção planejadas. A Sociedade zela pela segurança dos Serviços implementando medidas técnicas e organizacionais apropriadas, proporcionais aos riscos e à natureza dos Dados tratados. No entanto, ela não poderá ser responsabilizada por interrupções ou mau funcionamento atribuíveis à rede internet, ao equipamento informático do Cliente, a um erro de configuração ou a um uso não conforme dos Serviços.
ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da Sociedade é estritamente limitada aos danos diretos causados ao Cliente por uma falta comprovada na execução dos Serviços, excluindo expressamente qualquer dano indireto, acessório, imaterial ou consecutivo, incluindo, notadamente, perda de faturamento, de exploração, de dados ou de imagem. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Sociedade não poderá exceder o montante total sem impostos efetivamente recebido a título da Assinatura em questão durante os doze (12) meses anteriores à ocorrência do dano. Esta limitação se aplica a cada fato gerador tomado isoladamente ou em conjunto. Nenhuma ação em responsabilidade poderá ser movida contra a Sociedade mais de um (1) ano após o conhecimento pelo Cliente do fato gerador.
ARTIGO 10 – CONFIDENCIALIDADE
Cada Parte compromete-se a não divulgar a nenhum terceiro, sem o consentimento escrito e prévio da outra Parte, qualquer informação designada como confidencial, ou da qual tenha tomado conhecimento no âmbito da execução do contrato, e que possa prejudicar os interesses da outra Parte. Esta obrigação cobre todas as informações de natureza comercial, estratégica, financeira, técnica ou jurídica, e se aplica durante toda a duração do contrato e por um período de cinco (5) anos após sua cessação por qualquer motivo. Cada Parte compromete-se a não divulgar as referidas informações a outros membros do seu pessoal que tenham necessidade de tomá-las conhecimento e a garantir sua estrita confidencialidade. As obrigações de confidencialidade não se aplicam às informações que tenham caído no domínio público sem culpa, ou que devam ser divulgadas em virtude de uma obrigação legal, regulamentar ou judicial.
ARTIGO 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos que compõem os Serviços, notadamente softwares, códigos fontes, interfaces, bases de dados, conteúdos textuais ou gráficos, assim como marcas, logotipos, nomes comerciais ou qualquer outro sinal distintivo da Sociedade, estão protegidos por direitos autorais, direitos de marcas e, de modo mais geral, pelas leis relativas à propriedade intelectual, dos quais a Sociedade é a única titular ou licenciatária. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Cliente, que se beneficia apenas de um direito de uso pessoal, não exclusivo, não cedível e não transferível durante a duração de sua Assinatura, dentro dos limites definidos contratualmente. Qualquer reprodução, difusão, extração, reutilização ou adaptação não autorizada dos elementos acima mencionados é estritamente proibida e poderá ser objeto de ações judiciais.
ARTIGO 12 – DADOS PESSOAIS E RGPD
A Sociedade, na qualidade de subcontratada conforme a legislação aplicável (notadamente a Regulamentação (UE) 2016/679 ditada RGPD), compromete-se a tratar os Dados pessoais confiados pelo Cliente unicamente no âmbito da execução dos Serviços. Um anexo específico relativo ao tratamento de dados pessoais está anexado às presentes CGV conforme o artigo 28 do RGPD. A Sociedade implementa medidas organizacionais e técnicas apropriadas para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade dos Dados. O Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento, garante ter obtido todos os consentimentos necessários e compromete-se a respeitar suas próprias obrigações legais a esse respeito. A Sociedade não poderá ser responsabilizada por um descumprimento do Cliente às suas obrigações em matéria de proteção de Dados.
ARTIGO 13 – REFERÊNCIAS COMERCIAIS
Salvo recusa expressa e escrita do Cliente notificada à Sociedade, esta última reserva-se o direito de mencionar o nome, a denominação social, o logotipo e, se aplicável, o testemunho do Cliente a título de referência comercial em qualquer suporte de comunicação interna ou externa, incluindo suportes promocionais, apresentações comerciais, site ou redes sociais, respeitando os direitos de propriedade intelectual do Cliente. O Cliente pode a qualquer momento solicitar a remoção de sua referência por simples notificação escrita ao endereço contratual da Sociedade.
ARTIGO 14 – SUBCONTRATAÇÃO
A Sociedade reserva-se a faculdade de recorrer a qualquer subcontratado de sua escolha no âmbito da execução de suas obrigações contratuais, notadamente para hospedagem, manutenção, suporte técnico ou segurança dos Serviços. Em todo caso, a Sociedade continua responsável perante o Cliente pela boa execução de seus compromissos contratuais por seus subcontratados, nos limites previstos pelas presentes. O Cliente aceita expressamente que os Dados, incluindo pessoais, possam ser tratados por prestadores agindo em nome da Sociedade, na União Europeia ou em qualquer país que ofereça um nível de proteção adequado reconhecido pela Comissão Europeia.
ARTIGO 15 – FORÇA MAIOR
Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada por descumprimento ou atraso na execução de suas obrigações contratuais em caso de ocorrência de um evento de força maior conforme definido pela jurisprudência francesa, incluindo, sem se limitar a: catástrofes naturais, conflitos armados, atos terroristas, pandemias, greves, falhas na rede internet, falhas de um fornecedor de hospedagem ou decisão de uma autoridade administrativa. Em caso de persistência de um caso de força maior por mais de sessenta (60) dias corridos, cada uma das Partes poderá rescindir o contrato por direito, sem indenização, por notificação escrita.
ARTIGO 16 – LEI APLICÁVEL
As presentes CGV, assim como todas as relações contratuais entre a Sociedade e o Cliente, são regidas pela legislação francesa, à exclusão de qualquer outra legislação. Essa lei se aplica tanto às regras de fundo quanto de forma, independentemente da nacionalidade do Cliente ou do local de execução dos Serviços. Em caso de tradução das presentes para uma língua estrangeira, somente a versão francesa prevalecerá entre as Partes.
ARTIGO 17 – JURISDIÇÃO COMPETENTE
Qualquer disputo relativo à formação, interpretação, execução ou rescisão das presentes CGV, que não puder ser resolvido amigavelmente dentro de um prazo razoável de trinta (30) dias a partir da notificação escrita endereçada por uma das Partes à outra, estará sujeito à competência exclusiva das jurisdições do território da Corte de Apelação de Paris, inclusive em caso de pluralidade de réus ou de recurso de garantia. Esta cláusula atributiva de jurisdição se aplica mesmo em ação cautelar ou para procedimentos de urgência.
ARTIGO 18 – DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Se uma ou mais cláusulas das presentes CGV forem declaradas nulas, inoponíveis ou não escritas em todo ou em parte, em virtude de uma disposição legislativa ou regulamentar ou de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as outras cláusulas não serão afetadas e continuarão a produzir todos os seus efeitos. O fato de a Sociedade não se prevalecer a um momento dado de um dos direitos resultantes das presentes CGV não poderá ser interpretado como renúncia a se prevalecer posteriormente. O Cliente autoriza expressamente a Sociedade a ceder ou transferir total ou parcialmente os direitos e obrigações resultantes das presentes CGV a qualquer empresa afiliada, parceira ou sucessora, sem formalidade especial, desde que o beneficiário se comprometa a executar as obrigações do contrato nas mesmas condições.
ANEXO – CONTRATO DE SUBCONTRATAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (ARTIGO 28 RGPD)
No âmbito das presentes Condições Gerais de Venda, a sociedade RANK SAS (doravante « a Sociedade » ou « o Subcontratado »), fornecedora dos Serviços da Plataforma myfrank.io, atua como subcontratado no sentido do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (doravante « RGPD »), exclusivamente em nome do Cliente, considerado responsável pelo tratamento. Este anexo visa formalizar as condições de tratamento dos Dados pessoais realizados no âmbito da execução do contrato de serviço, conforme o artigo 28 do referido regulamento.
Objeto e duração do tratamento
O presente acordo regula os tratamentos realizados pela Sociedade por instrução do Cliente. Esses tratamentos dizem respeito aos Dados pessoais que o Cliente insere, importa, coleta ou gera através da Plataforma, para as finalidades estritamente ligadas à execução do Serviço. Os tratamentos duram durante toda a relação contratual entre as Partes e, eventualmente, além, durante o período necessário ao cumprimento das obrigações legais de conservação impostas à Sociedade.
Natureza das operações tratadas
O tratamento pode incluir, sem se limitar a: a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a modificação, a extração, a consulta, o uso, a comunicação por transmissão, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a unificação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição dos Dados. Essas operações são realizadas por meios totalmente ou parcialmente automatizados, por instruções do Cliente. A Sociedade se abstém expressamente de utilizar os Dados pessoais para fins próprios ou em nome de terceiros não expressamente autorizados pelo Cliente.
Categorias de Dados concernentes
Podem incluir Dados de identificação (nome, sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone), Dados relativos à vida profissional (função, empresa, departamento), identificadores técnicos (endereços IP, logs de conexão, cookies) e qualquer outro Dado definido livremente pelo Cliente através dos módulos da Plataforma. O Cliente compromete-se a não importar Dados ditos sensíveis ao sentido do artigo 9 do RGPD sem fundamento jurídico válido e sem notificação escrita prévia à Sociedade.
Categorias de pessoas concernentes
As pessoas concernentes podem incluir os empregados, colaboradores, prestadores de serviços, clientes, usuários finais ou qualquer terceiro cujos Dados estejam integrados à Plataforma pelo Cliente, sob sua única responsabilidade.
Obrigações gerais do Subcontratado
A Sociedade compromete-se a: (i) não tratar os Dados senão sob instrução documentada do Cliente; (ii) garantir a confidencialidade dos Dados tratados por seus pessoal autorizado, sujeito a um compromisso específico de confidencialidade; (iii) zelar pela formação e conscientização de suas equipes sobre os desafios de proteção dos Dados; (iv) assegurar, por meio de medidas técnicas e organizacionais apropriadas, a segurança, a disponibilidade, a integridade e a resiliência dos sistemas que tratam os Dados; (v) notificar sem demora injustificada qualquer violação de Dados pessoais ao Cliente, com um prazo máximo de quarenta e oito (48) horas a partir da detecção do incidente; (vi) manter um registro das categorias de atividades de tratamento realizadas em nome do Cliente.
